1988-12-28 - AVISO DD1614 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Holanda depositado junto do Governo Belga, a 13 de Outubro de 1988, o instrumento de aceitação relativo ao acordo para a realização da previsão do artigo 6.º do Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro de Controle Regional de Maastricht, e anexo.

1988-12-28 - RESOLUÇÃO 5/88/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

APROVA AS CONTAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MOREIRA 1983-1986.

1988-12-28 - Decreto 48/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América.

1988-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Torna público ter a Holanda depositado junto do Governo Belga, a 13 de Outubro de 1988, o instrumento de aceitação relativo ao acordo para a realização da previsão do artigo 6.º do Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro de Controle Regional de Maastricht, e anexo

1988-12-28 - Resolução da Assembleia Regional 5/88/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira - 1983 a 1986

1988-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 51-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE QUE AS DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA REMETIDAS OU A REMETER AOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÕES FISCAIS POSSAM AINDA SER PAGAS NO PRAZO DE 3 ANOS.

1988-12-28 - Decreto-Lei 483-A/88 - Ministério das Finanças

Estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito Agrícola de Emergência - 1988» e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola.

1988-12-28 - Decreto-Lei 483-B/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), o qual tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando a actividade industrial e fomentando a criação e modernização das empresas nas regiões mais desfavorecidas do País.

1988-12-28 - Decreto-Lei 483-C/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transfere para a Direcção-Geral do Tesouro a competência do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola de emergência.

1988-12-28 - Decreto-Lei 483-D/88 - Ministério da Indústria e Energia

Cria o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento.