1988-10-27 - AVISO DD1643 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia em 25 de Outubro de 1980 e entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1983, que a Áustria depositou, em 14 de Julho de 1988, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da citada Convenção, que entrou em vigor para a Áustria, de acordo co (...)

1988-10-27 - DECLARAÇÃO DD4032 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Declara terem terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 72 516 contos.

1988-10-27 - Decreto 40/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Turismo e Hotelaria entre Portugal e Angola.

1988-10-27 - Portaria 711/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral do Pessoal

Fixa os novos quadros do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Riad e do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.

1988-10-27 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 72516 contos

1988-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia em 25 de Outubro de 1980 e entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1983, que a Áustria depositou, em 14 de Julho de 1988, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da citada Convenção, que entrou em vigor para a Áustria, de acordo co (...)

1988-10-27 - Portaria 712/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades, situadas no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, denominadas «Quinta da Gravanceira», «Quinta dos Carvalhos», «Quinta de Boais» e «Quinta dos Picões da Bomba» (parte), da freguesia de Escalhão, e «Quinta da Veiga e Ferrameiros», da freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo.

1988-10-27 - Portaria 713/88 - Ministério da Educação

Estabelece um plano de estudos do curso geral de Dança, em regime de ensino integrado, em escolas preparatórias e secundárias (C + S), e altera o plano de estudos aprovado pela Portaria nº 810/85 de 26 de Outubro.

1988-10-27 - Decreto Regulamentar Regional 64/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Cria o Centro Regional de Informação de Mercados Agrícolas dos Açores (CRIMA).

1988-10-27 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

O exercício da faculdade conferida pelo artigo 84.º, n.º 2, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) não depende da alegação e prova da insuficiência de meios financeiros para a entidade expropriante efectuar de imediato o pagamento da totalidade da indemnização