1988-01-30 - DECLARAÇÃO DD2071 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 847768 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 15, de 19 de Janeiro de 1988.

1988-01-30 - DECLARAÇÃO DD2073 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 387-G/87, de 30 de Dezembro, que dá nova redacção a vários artigos do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926.

1988-01-30 - DECLARAÇÃO DD2074 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 21 041contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 15, de 19 de Janeiro de 1988.

1988-01-30 - DECLARAÇÃO DD2075 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 82 637 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 16, de 20 de Janeiro de 1988.

1988-01-30 - DECLARAÇÃO DD2077 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 952-B/87, que altera os quadros de pessoal dos serviços do Ministério Público nos vários tribunais, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 294 (2º suplemento), de 23 de Dezembro de 1987.

1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

1988-01-30 - Decreto-Lei 26/88 - Ministério das Finanças

Aprova a tabela de remunerações dos funcionários e agentes da administração pública central e local.

1988-01-30 - Decreto-Lei 27/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Constitui na Ordem dos Médicos o Fundo de Solidariedade Social.

1988-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 4/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 271/87, de 3 de Julho (cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados).

1988-01-30 - Acórdão 12/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 459/79, DE 23 DE NOVEMBRO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI NUMERO 231/80, DE 16 DE JULHO. E DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO NUMERO 1, ALÍNEA B), PARTE FINAL, DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 180/81, DE 21 SW JULHO.

1988-01-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 9455 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1987