1988-01-12 - Portaria 21/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Ambiente e dos Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DO PARQUE NATURAL DAS SERRAS DE AIRE E CANDEEIROS E O RESPECTIVO PLANO DE ORDENAMENTO, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO PARQUE E AS RESPECTIVAS ZONAS, DESIGNADAMENTE: DE AGRICULTURA, DE CONSERVACAO DA NATUREZA, DE SILVICULTURA E SILVO-PASTORICIA, DE PAISAGEM PROTEGIDA DOS SÍTIOS CLASSIFICADOS, E DE IMPLANTAÇÃO URBANA. O PARQUE DISPOE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS, CUJA COMPOSICAO E APROVADO PELO PRESENTE REGULAMENTO E CUJAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES SA (...)

1988-01-12 - Portaria 22/88 - Ministério da Educação

Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1988-01-12 - Portaria 23/88 - Ministério da Educação

Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

1988-01-12 - Portaria 24/88 - Ministério da Educação

Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

1988-01-12 - Portaria 25/88 - Ministério da Educação

Aprova o número de vagas para a inscrição em 1988-1989 no 2.º ano do regime transitório dos ramos de formação educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1988-01-12 - Decreto Regulamentar Regional 1/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal da Direcção Regional do Emprego. (Departamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M, de 14 de Junho)

1988-01-12 - Decreto Legislativo Regional 1/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores (SSUA).

1988-01-12 - Decreto Regulamentar Regional 4/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria

Aprova a Lei Orgânica do Fundo Regional de Abastecimentos (FRA).

1988-01-12 - Resolução da Assembleia Regional 3/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova a revisão do orçamento regional para 1987

1988-01-12 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão

1988-01-12 - Decreto do Presidente da República 2/88 - Presidência da República

Nomeia membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor João José Fraústo da Silva.