1987-09-16 - DECRETO 31/87 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto do Governo n.º 26/87, de 15 de Julho (dissolve a Câmara Municipal do Fundão e nomeia uma comissão administrativa para a gerir).

1987-09-16 - DECLARAÇÃO DD4302 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 179 076 contos.

1987-09-16 - DECLARAÇÃO DD4300 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 15 756 contos.

1987-09-16 - DECLARAÇÃO DD4301 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 69348 contos.

1987-09-16 - Decreto-Lei 328/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

1987-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 39/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Transfere a tutela do Forte de Caxias ( Reduto Norte ), do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Justiça.

1987-09-16 - Portaria 793/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da seguradora Groupe Européen, S. A.

1987-09-16 - Portaria 794/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da Mapfre Vida, Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros sobre la Vida Humana.

1987-09-16 - Portaria 795/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da Mapfre Caución y Crédito Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A..

1987-09-16 - Portaria 796/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais.

1987-09-16 - Portaria 797/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole.

1987-09-16 - Portaria 798/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Revê o sistema de apoio financeiro subjacente à campanha lanar de 1987-1988.

1987-09-16 - Decreto do Governo 31/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto do Governo n.º 26/87, de 15 de Julho (eleições para a Câmara Municipal do Fundão)

1987-09-16 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15756 contos