Resultados para o dia 1987-08-31
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Rectifica a Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, do Ministério da Educação e Cultura, que fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos do ensino superior para o ano lectivo de 1987-1988.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento das Actividades Financeiras Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 234/87, de 12 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 32140 contos.
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Rectifica a Portaria n.º 491/87, que altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de Aveiro Sul e de vários hospitais distritais na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.
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Rectifica o Despacho Normativo n.º 255/87, do Ministério da Administração Interna, que adopta medidas respeitantes a pedidos de subsídios formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1987.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/87 de 8 de Julho, que altera o Código das Sociedades Comerciais.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/87 de 19 de Maio, que prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal.
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Rectifica o Decreto Legislativo Regional 5/87/A, de 26 de Maio, que estabelece normas para a criação de serviços, modalidade e contenção de efectivos na administração regional.
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Rectifica o Despacho Normativo n.º 56-B/87, de 1 de Julho, que determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987.
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