Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 234/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, no n.º 2, onde se lê "O plenário é constituído pelo presidente, pelo secretário-geral e pelos vogais do Conselho,» deve ler-se "O plenário é constituído pelo presidente, pelo secretário e pelos vogais do Conselho,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
