1987-08-26 - Decreto-Lei 316/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais ou outras entidades, públicas ou privadas, relativamente a investimentos e acções a realizar na bacia hidrográfica do rio Ave, com vista à defesa e promoção da quantidade e da qualidade da água.

1987-08-26 - Decreto-Lei 317/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Define o regime de cooperação técnica, sob a forma de contrato-programa, entre o Estado e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja e Murtosa ou a sua Associação para a execução do projecto de construção do subsistema regional de abastecimento de água do Carvoeiro.

1987-08-26 - Decreto-Lei 318/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes.

1987-08-26 - Decreto-Lei 319/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Altera o esquema de bonificações relativas à linha de crédito bonificado para o saneamento básico do Algarve. Altera o Decreto-Lei n.º 321/81, de 28 de Novembro.

1987-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 26/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Regulamenta o Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo (GZCAH), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A, de 13 de Abril.

1987-08-26 - Decreto Regulamentar Regional 27/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Regional Escolar

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março (coordena as actividades da Divisão de Educação Física e Desportiva Escolar, da Direcção Regional de Educação Física e Desportos).

1987-08-26 - Portaria 735-A/87 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Prorroga o prazo estabelecido para conclusão do processo de distribuição dos contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1987.