1987-08-18 - PORTARIA 48/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório da Ilha de São Miguel, para a época venatória de 1987/88.

1987-08-18 - RESOLUÇÃO 219/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a várias firmas o fornecimento dos equipamentos de feixes hertzianos, o fornecimento de equipamentos e sua instalação, na modalidade "chave na mão" e o fornecimento e instalação, das torres para antenas de feixes hertzianos e antena radiante de onda média.

1987-08-18 - RESOLUÇÃO 220/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a várias firmas a construção e reparação de imóveis e o fornecimento de equipamento para a execução do projecto de cobertura televisiva da Região.

1987-08-18 - Lei 35/87 - Assembleia da República

Atribuí o subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego.

1987-08-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Direcção de Serviços

Publica o novo modelo n.º 3 de requisição de recibos modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 de Julho de 1987

1987-08-18 - Portaria 704/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reordenou a estrutura das carreiras da Administração Pública.

1987-08-18 - Decreto Regulamentar 58/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, de 30 de Julho, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

1987-08-18 - Despacho Normativo 72/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Determina que a competência para a emissão de certificados de fabricação e de comercialização em Portugal de produtos para cuja exportação as autoridades espanholas os exigem seja delegada nas Câmaras de Comércio e Indústria de Lisboa e do Porto.

1987-08-18 - Despacho Normativo 73/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Sujeita ao regime de preços convencionados aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973) 3692.1.0 - Fabricação de cimento.

1987-08-18 - Decreto-Lei 312/87 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.

1987-08-18 - Decreto do Presidente da República 28/87 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado.