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Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo n.º 3 de requisição de recibos modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 do mês em curso.
O modelo n.º 3 em vigor até esta data poderá ser utilizado até à sua extinção.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 30 de Julho de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1962-04-27 -
Decreto-Lei
44305 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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