1987-07-09 - Portaria 592/87 - Ministério da Educação e Cultura

Regulamenta os condicionalismos especiais a que está sujeita a candidatura à matrícula e inscrição na variante de Educação Musical no curso de professores do ensino básico.

1987-07-09 - Portaria 593/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia e Artes Gráficas e aprova o respectivo plano de estudos.

1987-07-09 - Portaria 594/87 - Ministério da Educação e Cultura

Cria no curso de licenciatura em Matemática ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra os ramos de Matemática Aplicada às Ciências de Engenharia e de Sistemas e Métodos de Computação Gráfica e altera a estrutura curricular dos restantes ramos do mesmo curso.

1987-07-09 - Portaria 595/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Educação Visual e de Trabalhos Manuais e aprova os respectivos planos de estudos.

1987-07-09 - Portaria 596/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Educação Musical e aprova o respectivo plano de estudos.

1987-07-09 - Portaria 597/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso.

1987-07-09 - Decreto Regulamentar Regional 15/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Determina a verificação comercial dos produtos importados e a exportar, a ser efectuada pela Direcção de Serviços de Comércio e Indústria Agrícola.

1987-07-09 - Acórdão 209/87 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n.º 2, e 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição; a presente declaração de inconstitucionalidade só produzirá efeitos a partir da publicação deste acórdão.

1987-07-09 - Decreto do Presidente da República 18/87 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, do cargo de governador de Macau o Prof. Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

1987-07-09 - Decreto do Presidente da República 19/87 - Presidência da República

Nomeia o engenheiro Carlos Montez Melancia Governador de Macau.

1987-07-09 - Decreto do Presidente da República 20/87 - Presidência da República

Designa o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.