Decreto do Presidente da República 20/87, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 155/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-09.
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Data:
1987-07-09
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Designa o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.
Decreto do Presidente da República n.º 20/87
de 9 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea h), da Constituição da República e do artigo 9.º, n.º 1, da
Lei Constitucional 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É designado o Secretário-Adjunto do Governador de Macau, Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, para assumir as funções de Governador em caso de ausência ou impedimento deste.
Assinado em 9 de Julho de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/07/09/plain-3774.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3774.dre.pdf .
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