1987-07-09 - DECLARAÇÃO DD3781 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizados transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 100820 contos.

1987-07-09 - Lei 31/87 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.

1987-07-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 100820 contos

1987-07-09 - Portaria 577/87 - Ministério das Finanças

Extingue a Delegação Aduaneira Urbana de São Bento.

1987-07-09 - Portaria 578/87 - Ministério das Finanças

Adita um lugar, a extinguir quando vagar, à dotação global prevista para a carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Direcção do Património do Estado, constante do mapa anexo à Portaria n.º 73/87, de 3 de Fevereiro.

1987-07-09 - Despacho Normativo 58/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Determina os montantes de transferências de verbas, para cada município do continente e regiões autónomas, para despesas a nível concelhio e de freguesia com as próximas eleições da Assembleia da República e dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu.

1987-07-09 - Portaria 579/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria e Energia

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Edição e Venda de Publicações, do Instituto Português da Qualidade.

1987-07-09 - Portaria 580/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria e Energia

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria.

1987-07-09 - Portaria 581/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Altera o quadro de professores da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

1987-07-09 - Portaria 582/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.