1987-07-02 - AVISO DD1456 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, com referência ao projecto Apoio à Comissão de Coordenação da Região Centro, ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial por troca de notas.

1987-07-02 - DECLARAÇÃO DD834 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2 178 525 contos.

1987-07-02 - DECLARAÇÃO DD3641 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio, no montante de 20 471 contos.

1987-07-02 - DECLARAÇÃO DD3639 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e da Cultura, no montante de 134 293 contos.

1987-07-02 - DECLARAÇÃO DD3640 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 16248 contos.

1987-07-02 - Decreto Regulamentar 40/87 - Ministério das Finanças

Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

1987-07-02 - Decreto Regulamentar 41/87 - Ministério das Finanças

Desdobra a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa.

1987-07-02 - Despacho Normativo 57/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1987.

1987-07-02 - Portaria 543/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais.

1987-07-02 - Portaria 544/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Reestrutura o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança.

1987-07-02 - Decreto-Lei 267/87 - Ministério da Administração Interna

Define o regime jurídico da entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias.

1987-07-02 - Portaria 545/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Departamento Central de Planeamento.

1987-07-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Torna público, com referência ao projecto Apoio à Comissão de Coordenação da Região Centro, ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial por troca de notas

1987-07-02 - Declaração - Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 2178525 contos

1987-07-02 - Acórdão 190/87 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional 8/87/A, aprovado pela ARA em sessão de 7 de Abril de 1987 - Regulamenta o Decreto-Lei 44/84, de 3 de Fevereiro que define os principios gerais do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública. - (Procº nº. 187/87)