Aviso

Por ordem superior se torna público que, com referência ao projecto Apoio à Comissão de Coordenação da Região Centro, foi concluído em Lisboa, em 29 de Maio de 1987, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial por troca de notas, cujos textos, em português e alemão, acompanham o presente aviso.

Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 12 de Junho de 1987. - O Director-Geral, José Gregório de Faria.

Lisboa, 29 de Maio de 1987.

Excelência:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª, datada de 13 de Maio de 1987, em que, com referência à Acta das Negociações Intergovernamentais Luso-Alemãs de 23 de Novembro de 1984 e ao requerimento do Gabinete para a Cooperação Económica Externa de 31 de Janeiro de 1985, bem como em execução do Acordo sobre Cooperação Técnica assinado em 9 de Junho de 1980 entre os nossos dois Governos, me propõe, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Acordo Especial sobre o projecto Apoio à Comissão de Coordenação da Região Centro (doravante também designado por «projecto»):

1 - 1) O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Portuguesa cooperarão no apoio à CCRC, com o objectivo de levar empresas industriais a investirem na Região Centro e a assisti-las nos seus investimentos.

2) Para este fim, o Governo da República Federal da Alemanha apoiará a CCRC, designadamente da seguinte maneira:

Identificará as oportunidades de investimento e elaborará material promocional para a Região Centro, com base nos estudos existentes sobre o seu potencial económico;

Proporá e acompanhará estudos adicionais necessários, sobretudo estudos de mercado no âmbito da Comunidade Europeia;

Angariará potenciais investidores dentro e fora da Região, bem como no estrangeiro;

Prestará assessoria e acompanhará os potenciais investidores na recolha de informações, com vista às suas decisões de investimento, bem como na solicitação de licenças, incentivos e créditos;

Realizará seminários no domínio da promoção industrial para os colaboradores da CCRC.

2 - 1) Há concordância entre ambos os Governos que o sucesso do fomento económico na Região Centro depende de uma cooperação harmoniosa entre as instituições que actuam nesse sector. Por isso, a CCRC está empenhada em cooperar, na medida do possível, com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP).

2) O projecto será apoiado por outros projectos da Cooperação Técnica Luso-Alemã, em especial pelo consultor alemão no Departamento de Acompanhamento e Avaliação do Ministério do Plano e da Administração do Território, o projecto Cooperação Empresarial e o projecto Cooperação entre os Organismos Associativos de Águeda e de Aachen.

3 - Contribuições do Governo da República Federal da Alemanha:

a) Enviará um técnico especializado em promoção industrial pelo período máximo de 14 homens/mês;

b) Fornecerá um automóvel ligeiro e material didáctico para os seminários, bem como literatura estatística proveniente dos países da Comunidade Europeia.

4 - Contribuições do Governo da República Portuguesa:

a) Colocará à disposição, em contrapartida do técnico enviado, um técnico com experiência em fomento económico;

b) Providenciará a cooperação de outros técnicos experientes em fomento económico em número suficiente;

c) Colocará à disposição do técnico enviado uma secretária em regime de tempo parcial;

d) Custeará as despesas de viagens no âmbito do projecto para os técnicos portugueses em Portugal, no montante máximo de DM 20000 (vinte mil marcos alemães);

e) Financiará monitores portugueses em seminários sobre fomento económico, no montante máximo de DM 10000 (dez mil marcos alemães);

f) Colocará à disposição do técnico enviado um escritório equipado adequadamente e garantirá que as salas de seminário existentes na CCRC sejam utilizadas para o projecto;

g) Assegurará para que o técnico português que dará prosseguimento às tarefas do técnico enviado disponha de automóvel ligeiro, doado neste Acordo, para o exercício das suas funções.

5 - Está previsto que seis meses após o início seja realizado em Coimbra um seminário sobre o planeamento do projecto, com base nos seus objectivos, para se chegar a conclusões quanto à possibilidade de dar, através desta cooperação, os impulsos desejados para a promoção industrial da Região Centro. Caso se verifique que os resultados a que se aspira não podem ser alcançados, o projecto será encerrado.

6 - 1) Encarregarão da execução das respectivas actividades:

a) O Governo da República Federal da Alemanha: a Deutsche Gesellschaft für Technische Zuzammenarbeit (GTZ) mbH, em 6236 Eschborn;

b) O Governo da República Portuguesa: a Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC), em Coimbra.

2) Os organismos encarregados nos termos do parágrafo 1) deste número poderão detalhar as medidas contempladas no parágrafo 2) do n.º 1 num programa conjunto e vinculativo de trabalho e determinar pormenores da sua execução num plano operacional.

7 - De resto, aplicar-se-ão também ao presente Acordo Especial as disposições do acima referido Acordo de 9 de Junho de 1980, inclusive a cláusula de Berlim (artigo 7).

Nesta conformidade, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que o Governo da República Portuguesa concorda com as propostas contidas nos parágrafos 1 a 7 e que a carta de V. Ex.ª e esta resposta constituem um Acordo Especial entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data de hoje.

Aproveito a oportunidade, Sr. Embaixador, para apresentar a V. Ex.ª os protestos da minha mais alta consideração.

Vítor Costa Martins, Secretário de Estado da Integração Europeia.

(ver documento original)