1987-06-25 - Decreto-Lei 257/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define, estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos licores.

1987-06-25 - Portaria 516/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

Define normas de classificação de carcaças para a espécie ovina.

1987-06-25 - Portaria 517/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino.

1987-06-25 - Portaria 518/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Altera a Portaria 1148/81, de 31 de Dezembro - Fixa as taxas para a Energia Eléctrica.

1987-06-25 - Portaria 519/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria no LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil - um sistema de Apoio à Inovação e Transferência Tecnológica (SAIT).

1987-06-25 - Despacho Normativo 54/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina as entidades que possam candidatar-se ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) introduzindo os seus projectos no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE).