1987-05-12 - RESOLUÇÃO 118/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a execução de trabalhos a mais e de trabalhos não previstos, na empreitada de reconstrução dos muros de suporte da Ribeira do Faial da Terra.

1987-05-12 - RESOLUÇÃO 119/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dispensa a realização de concurso público e limitado para o fornecimento de materiais a ceder através dos programas de apoio à auto-construção e à habitação degradada.

1987-05-12 - RESOLUÇÃO 122/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica às Firmas Movelcar, Adalberto Martins & Filhos, Ldª. e Delcio Valdemar Serpa Vieira, a aquisição de diverso mobiliário e equipamento.

1987-05-12 - RESOLUÇÃO 123/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os representantes da Região nos Comités e grupos de trabalho da Comissão e do Conselho das Comunidades Europeias deverão elaborar relatórios sucintos para informação dos serviços a que pertencem e do Gabinete do Secretário Regional das Finanças.

1987-05-12 - RESOLUÇÃO 125/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui um Grupo de Trabalho, coordenado pelo Director Regional do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores, tendo em vista elaborar um Programa Nacional de Interesse Comunitário para ser presente à Comissão das Comunidades Europeias.

1987-05-12 - RESOLUÇÃO 126/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os pagamentos efectuados pelo FEDER respeitantes a projectos de investimento que tenham sido objectos de decisão de apoio da C.E.E. e que no plano interno sejam exclusivamente financiados pelo orçamento regional, constituirão receita deste orçamento.

1987-05-12 - Portaria 397/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão um lugar de engenheiro assessor, letra B.

1987-05-12 - Portaria 398/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Serviços de Investigação do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

1987-05-12 - Decreto do Governo 19/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reverte ao domínio público marítimo os terrenos respeitantes aos denominados sapal da Rocha e sapal do Vale da Lama. Revoga os n.os 3 e 4 do mapa anexo ao Decreto n.º 333/71, de 6 de Agosto

1987-05-12 - Portaria 398-A/87 - Ministério da Saúde

Alarga os prazos previstos para concursos para os graus e lugares dos quadros de pessoal da carreira médica hospitalar.