Resolução 126/87, de 12 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 17, de 12.05.1987, Pág. 223
- Data: 1987-05-12
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Sumário
Determina que os pagamentos efectuados pelo FEDER respeitantes a projectos de investimento que tenham sido objectos de decisão de apoio da C.E.E. e que no plano interno sejam exclusivamente financiados pelo orçamento regional, constituirão receita deste orçamento.
Aviso
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