1987-04-27 - Despacho Normativo 42/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Estabelece um novo regime de financiamentos directos do Fundo de Turismo, de acordo com as exigências da política turística por forma a estimular o desenvolvimento são e ordenado do turismo nacional.

1987-04-27 - Portaria 341/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Concede em desconto de taxa no montante de 20% na emissão do primeiro bilhete de identidade junto das escolas.

1987-04-27 - Portaria 342/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa para o ano de 1987 os contingentes para várias espécies com direitos totalmente suspensos ( Produtos de pesca ).

1987-04-27 - Portaria 343/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Altera as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade.

1987-04-27 - Despacho Normativo 43/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Altera a redacção dos nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 26, 27, 28, 30 e 31 do Despacho Normativo nº 102/86, de 5 de Dezembro, que estabelece normas relativas as comparticipações a conceder pela Direcção Geral do Ordenamento do Território, bem como a tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos.

1987-04-27 - Portaria 344/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede a Câmara Municipal de Viseu o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Satão, sito no concelho de Viseu.

1987-04-27 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 4127340 contos

1987-04-27 - Portaria 345/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a nova estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em Hidráulica ministrado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

1987-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 9/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera a redacção dos artigos 4., nºs 3, 5., 6., nºs 2 e 3, e 11. do Decreto Regulamentar Regional nº 12/83/m, de 25 de Junho e revoga o artigo 10. do mesmo diploma ( Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira ).

1987-04-27 - Resolução da Assembleia Regional 3/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das Portarias n.os 733-C/86, de 4 de Dezembro, e 162/87, de 9 de Março