1987-04-21 - Decreto-Lei 180/87 - Ministério das Finanças

Clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das empresas públicas.

1987-04-21 - Decreto-Lei 181/87 - Ministério das Finanças

Cria incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresas.

1987-04-21 - Decreto-Lei 182/87 - Ministério das Finanças

Cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

1987-04-21 - Decreto-Lei 183/87 - Ministério das Finanças

Da nova redacção ao artigo 2 do Decreto-Lei nº 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoolicas).

1987-04-21 - Decreto-Lei 184/87 - Ministério da Justiça

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro.

1987-04-21 - Portaria 323/87 - Ministério da Justiça

Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Penalva do Castelo.

1987-04-21 - Portaria 324/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em filosofia, ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1987-04-21 - Portaria 325/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Escola Superior de Educação da Madeira a conferir o grau de bacharel em Ensino Primário e regula o respectivo curso.

1987-04-21 - Portaria 326/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, a conferir o grau de mestre em Direito na área de especialização em Direito das Comunidades Europeias.

1987-04-21 - Portaria 327/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revê o diploma que cria o Serviço Público de Comunicação de Dados por pacotes, assegurado pela TELEPAC e aprovou o respectivo regulamento.

1987-04-21 - Decreto Regulamentar Regional 7/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Cria na Direcção Regional de Finanças, da Secretaria Regional do Plano, cuja lei orgânica consta do Decreto Regulamentar Regional 8/86/M, de 29 de Abril, a divisão de controle orçamental e a divisão de finanças locais. O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.