1987-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 21/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas relativas a aquisição de material para equipar as três novas fragatas MEKO 200.

1987-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 22/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED), cuja súmula se publica em anexo.

1987-04-20 - Despacho Normativo 39/87 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Determina que as taxas de juro fixadas para os financiamentos concedidos ou a conceder ao abrigo dos nºs 6, 7 e 8 do Despacho Normativo nº 19/86, de 6 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos nºs 75/86, de 26 de Agosto, e 15/87, de 14 de Fevereiro, sejam reduzidas de meio ponto percentual.

1987-04-20 - Portaria 322/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a contratação de dois empréstimos externos com dois consórcios de bancos liderados pelos Bank of Tokyo International, Ltd., Kreditbank, S.A. Luxembourgeoise e S. G. Warburg Securities e pelos Kreditbank, S.A. Luxembourgeoise e Bank of Tokyo Internacional, Ltd., sendo a assinatura dos documentos com eles relacionados da competência do Ministro das Finanças.

1987-04-20 - Decreto-Lei 171/87 - Ministério das Finanças

Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal.

1987-04-20 - Decreto-Lei 172/87 - Ministério das Finanças

Isenta dos impostos de capitais, complementar, sucessões e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignacao, regulados pelo Decreto-Lei nº 427/86, de 29 de Dezembro.

1987-04-20 - Decreto-Lei 173/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

1987-04-20 - Decreto-Lei 174/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Adita um nº 6 ao artigo 9 do Decreto Lei nº 61/86, de 25 de Março (regulamenta a organização do mercado nos sectores dos cereais e do arroz e outros produtos pertencentes as organizações comuns do mercado dos cereais e do arroz abrangidos pelos Regulamentos (CEE) 2727/75 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro e 1418/76 (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Junho), relativamente ao regime de exportação.

1987-04-20 - Decreto-Lei 175/87 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissoes instaladoras dos institutos politécnicos.

1987-04-20 - Decreto-Lei 176/87 - Ministério da Educação e Cultura

Equipara a Director de Serviços a cargo de director do Museu de Lamego.

1987-04-20 - Decreto-Lei 177/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPTt), bem como da Comissao de Inscrição e Classificacao dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC).

1987-04-20 - Decreto-Lei 178/87 - Ministério da Saúde

Permite que aos administradores da carreira de administração hospitalar, quando em exercício de funções em serviços do Ministério de Saúde lhes seja contada a totalidade do tempo desse exercício, para efeitos dos periodos referidos nas alíneas a) do nº 1, b) do nº 2 e b) do nº 3 do artigo 8 do Decreto-Lei nº 101/80, de 8 de Maio.

1987-04-20 - Decreto-Lei 179/87 - Ministério da Saúde

Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro, na dependencia da Direccao-Geral dos Hospitais, passe a depender directamente do Ministro da Saúde e altera os nºs 1 do artigo 8 e do artigo 9 do Decreto-Lei nº 431/80, de 1 de Outubro.