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  • Constitui uma comissão de inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por Irangate.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 165/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Industriais Nacionais de Defesa, E.P., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, na situação de actividade, que conte ou venha a contar durante o ano de 1987, pelo menos, de 25 anos de serviço,independentemente da idade, ou 20 anos de serviço e 60 de idade.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 166/87 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85, de 2 de Agosto (Altera normas de funcionamento do Mercado Monetário Interbancário).

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 167/87 - Ministério das Finanças

    Mantem, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1986, o imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo artigo 33º do Decreto-Lei numero 119-A/83, de 18 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar número 66/83, de 13 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 168/87 - Ministério das Finanças

    Concede incentivos fiscais a cisão e transformação de seguradoras.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Portaria 320/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

    Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, criado pelo Decreto Regulamentar número 69/86, de 5 de Dezembro, constante do mapa anexo a presente Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Portaria 321/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios, dos distritos de Beja, Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Cuba, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira, na parte referente a pessoal operário e auxiliar.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 169/87 - Ministério da Justiça

    Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda florestal e tractorista dos serviços externos da Direccao-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa II anexo ao Decreto Lei nº 506/80, de 21 de outubro).

  • Tem documento Em vigor 1987-04-18 - Decreto-Lei 170/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador, prevista na Portaria nº 499/85, de 23 de Julho.

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