1987-03-30 - Decreto-Lei 149/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite que, quando da instrução de processos administrativos, o atestado de residência possa ser substituído pela apresentação do cartão de eleitor.

1987-03-30 - Decreto-Lei 150/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional.

1987-03-30 - Decreto-Lei 151/87 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 330/76 de 7 de Maio (regime de concessão de diuturnidades aos funcionários públicos), permitindo que o abono daquelas seja feito sem dependência do pedido do interessado e com efeitos a partir do momento em que se adquire o respectivo direito.

1987-03-30 - Decreto-Lei 152/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, que regula a celebração de contratos de viabilização.

1987-03-30 - Decreto-Lei 153/87 - Ministério das Finanças

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta o regime legal português de licenciamento de instituições de crédito às disposições do direito comunitário sobre a matéria).

1987-03-30 - Portaria 235/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aumenta um lugar de técnico superior principal, letra D, ao mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro.

1987-03-30 - Portaria 236/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alcácer do Sal e de Alhos Vedros na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.

1987-03-30 - Portaria 237/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte referente ao pessoal técnico superior (carreira médica hospitalar).

1987-03-30 - Portaria 238/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte referente ao pessoal médico (nefrologia).

1987-03-30 - Portaria 239/87 - Ministério da Justiça

Aumenta de um lugar de telefonista o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica da Guarda.

1987-03-30 - Portaria 240/87 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Desanexa os serviços de registo civil e notariado do concelho do Entroncamento e cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial, de 3.ª classe, do mesmo concelho.

1987-03-30 - Decreto-Lei 154/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho.

1987-03-30 - Decreto-Lei 155/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, na parte em que os seus efeitos não haviam cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro (Gabinete da Área de Sines).

1987-03-30 - Decreto do Presidente da República 11/87 - Presidência da República

Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 29 de Março de 1987, o período de exercício de funções do general Jorge Manuel Brochado Miranda no cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.