1987-03-26 - AVISO DD1418 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Belize depositado um documento de sucessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição.

1987-03-26 - Lei 9/87 - Assembleia da República

Aprova a primeira revisão do Estatuto Poltico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores aprovado pela Lei 39/80, de 5 de Agosto, e procede à sua republicação.

1987-03-26 - Portaria 219/87 - Ministério das Finanças

Reajusta as percentagens mínima e máxima das acções e títulos de participação na estrutura dos activos representativos das provisões técnicas das companhias de seguros.

1987-03-26 - Portaria 220/87 - Ministério das Finanças

Revoga a Portaria n.º 453/77, de 22 de Julho, que estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais.

1987-03-26 - Portaria 221/87 - Ministério das Finanças

Determina a relação entre os fundos consignados e os capitais próprios das entidades emitentes e das empresas beneficiárias.

1987-03-26 - Portaria 222/87 - Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

1987-03-26 - Portaria 223/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica hospitalar.

1987-03-26 - Portaria 224/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

1987-03-26 - Portaria 225/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova os modelos de impressos de fichas de notação, a que se refere o artigo 5º da Portaria nº 93/87 de 10 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento de Classificação de Serviço dos Técnicos e dos Técnicos Auxiliares de Serviço Social que exercem funções nos serviços ou estabelecimentos dependentes ou integrados no Ministério da Saúde.

1987-03-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

Torna público ter o Governo de Belize depositado um documento de sucessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

1987-03-26 - Despacho Normativo 31/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa para o ano de 1987 o contingente para o mercado das frutas e produtos hortícolas.

1987-03-26 - Assento 1/87 - Tribunal de Contas

Nos estabelecimentos em regime de instalação previsto no artigo 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 129/72, de 27 de Abril, ou equiparados, enquanto não forem publicados os respectivos quadros definitivos ou provisórios, não são admissíveis promoções nem concursos de acesso para funcionários ou agentes neles providos por contrato, ainda que possuam os requisitos gerais e especiais para ascenderem à categoria superior da carreira correspondente ao respectivo conteúdo funcional. (REC.EXTRAORD. 1/86)