Portaria 219/87
de 26 de Março
Importa reajustar as percentagens mínima e máxima das acções e títulos de participação na estrutura dos activos representativos das provisões técnicas das companhias de seguros, de modo a ter em conta duas ordens de razões: a procura daqueles títulos revela-se, na presente conjuntura, muito superior à oferta, pelo que se justifica reduzir a referida percentagem mínima; as seguradoras devem exercer uma função reguladora e estabilizadora do mercado de títulos, pelo que se torna recomendável diminuir a amplitude do intervalo entre as percentagens mínima e máxima.

Acresce que a recente criação de dois novos instrumentos financeiros - os certificados de consignação, pelo Decreto-Lei 427/86, de 29 de Dezembro, e os certificados de depósito, pelo Decreto-Lei 74/87, de 13 de Fevereiro - conduz à sua inclusão no elenco de activos representativos das provisões técnicas, os primeiros com natureza equiparável às acções, os segundos aos depósitos a prazo e bilhetes do Tesouro.

Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 125/86, de 2 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 98/82, de, 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 125/86, de 2 de Junho, seja substituído pelo seguinte:

(ver documento original)
Ministério das Finanças.
Assinada em 5 de Março de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.