Revoga a Portaria n.º 453/77, de 22 de Julho, que estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais.

Portaria 220/87

de 26 de Março

A Portaria 453/77, de 22 de Julho, definiu os casos em que era permitida a liquidação em escudos do custo das viagens com início, ponto, termo ou totalmente fora do território nacional.

As razões expressas no preâmbulo da Portaria 761/86, de 24 de Dezembro, e a adesão de Portugal às Comunidades Europeias fazem que a disciplina da Portaria 453/77 esteja, hoje, desajustada da demais legislação sobre operações de invisíveis correntes.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, revogar a Portaria 453/77, de 22 de Julho.

Ministério das Finanças.

Assinada em 4 de Março de 1987.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-07-22 - Portaria 453/77 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais.

• 1986-12-24 - Portaria 761/86 - Ministério das Finanças

  Autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e estada no estrangeiro com natureza turística, a poderem adquirir livremente moeda estrangeira junto das instituições de crédito até ao limite de 150000$00 por pessoa e por viagem.