1987-03-20 - AVISO 7/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos a ordem e a prazo.

1987-03-20 - DECLARAÇÃO DD2054 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio para o ano de 1986, no montante de 626 173 contos.

1987-03-20 - Portaria 198/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa a taxa nacional de rádiodifusão.

1987-03-20 - Decreto-Lei 138/87 - Ministério da Defesa Nacional

Cria navios de treino de mar.

1987-03-20 - Decreto-Lei 139/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 700 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

1987-03-20 - Decreto-Lei 140/87 - Ministério das Finanças

Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria de pensões de preço de sangue e outras da responsabilidade do Ministério das Finanças pertence à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1987-03-20 - Portaria 199/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Altera o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa, fixado pela Portaria n.º 291/84, de 14 de Maio.

1987-03-20 - Despacho Normativo 27/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente.

1987-03-20 - Despacho Normativo 28/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa a tabela de preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira para consumo no continente.

1987-03-20 - Portaria 200/87 - Ministério da Administração Interna

Aprova o diploma de encarte dos sargentos do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana.

1987-03-20 - Despacho Normativo 29/87 - Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde

Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e ainda o valor limite para o chumbo.

1987-03-20 - Declaração - Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 626173 contos

1987-03-20 - Aviso 3/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.