1987-03-14 - DECLARAÇÃO DD2337 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 80559 contos.

1987-03-14 - Portaria 180/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Aplica o regime do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, que aprova a revisão da carreira de enfermagem no âmbito do Ministério da Saúde, à mesma carreira do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

1987-03-14 - Portaria 181/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Estabelece o número de bolsas de estudo a conceder aos alunos estagiários das Escolas Normais de Educadores de Infância, para o ano lectivo de 1986-1987.

1987-03-14 - Decreto-Lei 115/87 - Ministério da Justiça

Concede ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais, quando em serviço, o direito à utilização gratuita dos transportes colectivos públicos terrestres e fluviais.

1987-03-14 - Portaria 182/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Explicita os aspectos processuais e institucionais que tornem eficaz e célere a atribuição das indemnizações compensatórias.

1987-03-14 - Decreto-Lei 116/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Dá nova redacção ao artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960.

1987-03-14 - Decreto-Lei 117/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Reformula e repõe em vigor a partir de 1987 o sistema de incentivos aduaneiros e promocionais à exportação.

1987-03-14 - Portaria 183/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a Portaria nº 105/80, de 13 de Março, que instituiu, na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, o Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa.

1987-03-14 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 80559 contos

1987-03-14 - Portaria 184/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Aprova a tabela de propinas e de serviços de Secretaria da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).

1987-03-14 - Decreto-Lei 118/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Revoga o Decreto-Lei n.º 416/80, de 02 de Setembro (estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directo).