1987-03-10 - RESOLUÇÃO 50/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para o cargo de Subinspector Regional do Trabalho, previsto no quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho, a Inspectores de 1ª classe do mesmo quadro.

1987-03-10 - RESOLUÇÃO 51/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara como pessoa Colectiva de Utilidade Pública, o Instituto Histórico da Ilha Terceira.

1987-03-10 - Resolução da Assembleia da República 11/87 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol.

1987-03-10 - Decreto-Lei 108/87 - Ministério das Finanças

Altera alguns artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1987-03-10 - Portaria 163/87 - Ministério das Finanças

Aprova as alterações ao Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento Mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento.

1987-03-10 - Portaria 164/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de Serviços da Direcção Geral das Comunidades Europeias.

1987-03-10 - Portaria 165/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, na parte referente a pessoal técnico superior, de acordo com o mapa anexo.

1987-03-10 - Portaria 166/87 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria as Conservatórias de Registo Predial nos concelhos de Murtosa e Nelas e estabelece o quadro de pessoal das mesmas e das Conservatórias de Registo Civil.

1987-03-10 - Portaria 167/87 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Altera as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro (Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961).