1987-02-04 - DECRETO REGULAMENTAR 13/87 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 85/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas que visam preservar a qualidade da banana embalada nas várias operações de transporte.

1987-02-04 - DECRETO 7/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo sobre a Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa a 10 de Janeiro de 1986.

1987-02-04 - DESPACHO NORMATIVO 10/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

1987-02-04 - Decreto-Lei 62/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a publicação, por extracto, na II Série do Diário da República, dos actos administrativos relativos à situação e movimento dos funcionários públicos e dos serviços autónomos e consagra a responsabilidade com os encargos das rectificações.

1987-02-04 - Despacho Normativo 9/87 - Ministério das Finanças

Fixa as quotas para o ano lectivo de 1986-1987 de descongelamento do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior.

1987-02-04 - Portaria 76/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção às alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, que define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro. Substitui os quadros II e III da respectiva portaria.

1987-02-04 - Portaria 77/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.

1987-02-04 - Decreto do Governo 7/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo sobre a Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa a 10 de Janeiro de 1986

1987-02-04 - Decreto Regulamentar 10/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 85/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas que visam preservar a qualidade da banana embalada nas várias operações de transporte.

1987-02-04 - Despacho Normativo 13/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Determina que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo