1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1131 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 765/86, de 26 de Dezembro -autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em clarinete, composição, oboé e violoncelo e fixa as conclusões de acesso, planos e regime de estudos dos respectivos cursos.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1160 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 605-C/86, de 16 de Outubro - Aprova os modelos de anúncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1130 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar nº 11/87, de 2 de Fevereiro - altera o Regulamento das Associações de Beneficiários das Obras de Fomento Hidroagrícola.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1129 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 648-A/86, de 31 de Outubro - Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 430/86, de 30 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em tempo de Paz.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1133 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei nº 365/86, de 31 de Outubro - Cria a categoria de investigador visitante e procede a alterações na carreira de investigação.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1135 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 24 149 contos.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1139 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça de 11 de Novembro de 1986, no montante de 152 700 contos.

1987-02-28 - AVISO DD1134 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado feito saber que o Reino dos Países Baixos designou, conforme o artigo 2 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, como Autoridade Central para a Ilha de Aruba, o «Procurer-Generaal in Aruba van het Gemeenschappenlijk Hof van Justitie van de Nederlandse Antillen en Aruba».

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1136 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 56/87, de 23 de Janeiro - Regulamenta as condições de atribuição dos incentivos para fixação de pessoal da função pública na periferia.