1987-02-14 - DECLARAÇÃO DD1094 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986, no montante de 153 988 contos.

1987-02-14 - PORTARIA 6/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as regras a que deverá obedecer o pagamento dos internamentos em quartos individuais nos estabelecimentos hospitalares dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1987-02-14 - Resolução da Assembleia da República 4/87 - Assembleia da República

Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais.

1987-02-14 - Despacho Normativo 15/87 - Presidência do Conselho da Ministros

Determina que as taxas de juro fixadas para os financiamentos concedidos e a conceder ao abrigo do Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 75/86, de 29 de Agosto, e do Despacho Normativo n.º 86/86, de 25 de Setembro, sejam reduzidas de um ponto percentual.

1987-02-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986 no montante de 153988 contos

1987-02-14 - Portaria 102/87 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação e Cultura

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 362/85, de 10 de Setembro, que cria um lugar de professor de línguas no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1987-02-14 - Portaria 103/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de administração e finanças da Câmara Municipal da Moita.

1987-02-14 - Portaria 104/87 - Ministério da Justiça

Cria a 11.ª Conservatória do Registo Civil, de 2.ª classe, no concelho de Lisboa.

1987-02-14 - Portaria 105/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o regimento interno da Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas.

1987-02-14 - Decreto-Lei 77/87 - Ministério da Educação e Cultura

Reestrutura as carreiras de guarda de museu e de almoxarife.