1987-12-31 - Decreto-Lei 398/87 - Ministério da Administração Interna

Actualiza as taxas previstas no artigo 54º do Decreto 46748, de 15 de Dezembro de 1965, pela emissão de passaportes.

1987-12-31 - Decreto-Lei 399/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os mecanismos de aplicação a Portugal das normas constantes do regulamento (CEE) 4028/86 (EUR-Lex), do Conselho de 18 de Dezembro, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e aquicultura.

1987-12-31 - Decreto do Governo 36/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo

1987-12-31 - Decreto-Lei 400/87 - Ministério da Educação

Visa estabelecer o regime de colocação de professores dos ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino superior.

1987-12-31 - Decreto-Lei 401/87 - Ministério da Saúde

Torna extensivo aos docentes de Educação Pré-Escolar e do Ensino Primário em exercício de funções no Ministério da Saúde, o regime do Decreto-Lei 100/86, de 17 de Maio.

1987-12-31 - Decreto-Lei 402/87 - Ministério da Saúde

Estabelece os quadros de pessoal e as normas de recrutamento e de transição, das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde de Lisboa, Porto e Coimbra.

1987-12-31 - Decreto-Lei 403/87 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece as atribuições e competências dos Centros de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, do Porto e de Coimbra.

1987-12-31 - Decreto-Lei 404/87 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativamente às importações de bens que não se encontram plenamente em conformidade com as regras do direito aduaneiro comunitário.

1987-12-31 - Decreto-Lei 405/87 - Ministério das Finanças

Cria o imposto automóvel (IA), em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA).

1987-12-31 - Decreto-Lei 406/87 - Ministério das Finanças

Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (Nomenclatura Combinada).