1987-12-14 - DECLARAÇÃO DD4198 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 42556 contos.

1987-12-14 - PORTARIA 788/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, durante dois anos, as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes na Direcção-Geral das Alfândegas não estejam sujeitas aos prazos fixados nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 160/86, de 26 de Junho.

1987-12-14 - Portaria 936/87 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Fixa o quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

1987-12-14 - Portaria 937/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Murtosa.

1987-12-14 - Portaria 938/87 - Ministério da Justiça

Desanexa os serviços do registo civil e do notariado de Carregal do Sal e cria a Conservatória do Registo Predial e Comercial do mesmo concelho, de 3.ª classe.

1987-12-14 - Despacho Normativo 94/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Autoriza a prática da caça de cetraria, da caça à raposa a corricão e da caça com arco e flecha ou besta e virotão nas quartas-feiras e sábados não coincidentes com dias de feriado nacional obrigatório.

1987-12-14 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 42556 contos

1987-12-14 - Acórdão 451/87 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro ( Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas )

1987-12-14 - Portaria 938-A/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a classificação das mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto dos portos do Douro e Leixões.

1987-12-14 - Resolução da Assembleia da República 25/87 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau.

1987-12-14 - Decreto do Presidente da República 38-A/87 - Presidência da República

Ratifica a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau.