1987-11-05 - Decreto-Lei 347/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção aos artigos 3º, 4º, 7º e 9º do Decreto-Lei 435/85, de 23 de Outubro, que autoriza a constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada.

1987-11-05 - Decreto-Lei 348/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz alterações ao nº. 1 do artigo 1º do Decreto-Lei 434/85, de 23 de Outubro, relativamente aos músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, EP.

1987-11-05 - Decreto-Lei 349/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Comete ao Instituto Português do Património Cultural a competência para determinar precedendo de autorização do membro do Governo responsável pela Cultura, o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos, licenciados ou efectuados, em conformidade com legislação relativa ao Património Cultural.

1987-11-05 - Decreto-Lei 350/87 - Ministério das Finanças

Revoga os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro (Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos)

1987-11-05 - Decreto-Lei 351/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 51/86, de 14 de Março (pagamento dos emolumentos ao árbitro presidente das comissões arbitrais).

1987-11-05 - Portaria 854/87 - Ministério das Finanças

Aprova o Estatuto do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

1987-11-05 - Decreto-Lei 352/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Transfere para as comissões de coordenação regional as competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

1987-11-05 - Portaria 855/87 - Ministérios da Administração Interna e da Educação

Comete ao Ministério da Administração Interna o encargo com o suporte de despesas emergentes do policiamento dos espectáculos que decorram em recintos desportivos.

1987-11-05 - Portaria 856/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as propinas do curso de pós-graduação da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).