1987-11-06 - Decreto-Lei 353/87 - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal.

1987-11-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção

1987-11-06 - Portaria 862/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Adita à listagem das freguesias constantes do quadro I «Zonas de montanha acima de 700 m a norte do Tejo, acima de 800 m a sul do Tejo ou com declives médios superiores a 25%» a Freguesia de Rio Mau, do concelho de Penafiel, distrito do Porto.

1987-11-06 - Portaria 863/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a circulação do postal comemorativo do «Centenário da Associação Académica de Coimbra».

1987-11-06 - Portaria 864/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a circulação do postal comemorativo do «Centenário do Padre Américo».

1987-11-06 - Portaria 865/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1987, destinados a circular de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Janeiro de 1988.

1987-11-06 - Decreto do Presidente da República 36/87 - Presidência da República

Exonera do cargo de secretário-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

1987-11-06 - Decreto do Presidente da República 37/87 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de secretário-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. José António Rebelo da Silva Barreiros.

1987-11-06 - Portaria 865-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de Banco Manufacturers Hanover (Portugal), S. A.