Aviso , de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 256/1987, Série I de 1987-11-06.
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Data:
1987-11-06
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção.
Portugal é Parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 16 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485985.dre.pdf .
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