1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD862 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 722/86, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza aos militares que efectuem comissões de serviço em Macau aceitarem e usarem, quando uniformizados, as medalhas de valor e de altruísmo e humanidade constantes das alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, do Governo de Macau, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1986.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1068 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 23591 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1987.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1061 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 733-B/86, de 4 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que sujeita ao regime de preços máximos os adubos.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1057 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1986.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1059 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o regime de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-R/75, de 3 de Junho.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1060 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 761/86, de 24 de Dezembro, do Ministério das Finanças, que autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e estada no estrangeiro com natureza turística, a poderem adquirir livremente moeda estrangeira junto das instituições de crédito até ao limite de 150 000$ por pessoa e por viagem.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1065 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1062 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como a tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1063 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial.

1987-01-31 - DECLARAÇÃO DD1069 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 720-B/86, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra.