1987-01-21 - AVISO DD1392 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1986.

1987-01-21 - DECLARAÇÃO DD1038 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 652 900 contos.

1987-01-21 - AVISO DD2390 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, a fim de tornar extensivo ao território de Macau o regime de abolição recíproca de vistos de entrada consagrado no Acordo celebrado em 1 de Julho de 1975 entre o Governo da Suíça e o Governo de Portugal, foi concluído entre os dois Governos novo acordo por troca de notas.

1987-01-21 - DECLARAÇÃO DD1039 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica o novo modelo da guia de entrega do imposto de capitais, secção B, q que se refere o artigo 41.º do respectivo Código.

1987-01-21 - DECLARAÇÃO DD1048 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei 48/86, de 30 de Dezembro - autoriza o Governo a conceder empréstimos internos às Regiões Autónomas.

1987-01-21 - Decreto-Lei 35/87 - Ministério das Finanças

Estabelece disposições quanto à aplicação da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos órgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA.

1987-01-21 - Portaria 48/87 - Ministério das Finanças

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento de um lugar de subdirector-geral do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

1987-01-21 - Portaria 49/87 - Ministério da Administração Interna

Cria, na dependência do Comando Distrital de Aveiro, uma esquadra de tipo A, localizada na cidade de Oliveira de Azeméis.

1987-01-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1986

1987-01-21 - Portaria 50/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta o uso de emblemas, distintivos e galões pelo pessoal navegante de aeronaves.

1987-01-21 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Lei n.º 48/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1986

1987-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 3/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4/86/A de 25 de Janeiro.