1987-01-10 - Decreto do Presidente da República 25/87 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o embaixador Fernando de Magalhães Cruz do cargo de embaixador de Portugal na Haia.

1987-01-10 - Decreto do Presidente da República 26/87 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda do cargo de embaixador dos serviços externos.

1987-01-10 - Decreto-Lei 17/87 - Ministério da Defesa Nacional

Atribui senhas de presença aos representantes civis em diversas comissões da autoridade marítima, quando tiverem lugar reuniões fora das horas normais de serviço.

1987-01-10 - Portaria 20/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 724/86, de 29 de Novembro, que atribui um prémio aos produtores de carne de ovinos e caprinos para atribuição em 1987, relativo à campanha de 1986.

1987-01-10 - Portaria 21/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Altera o quadro de professores da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

1987-01-10 - Portaria 22/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina que as Comissões Consultivas dos Mercados das Carnes de Suíno, de Bovino e de Aves e a do Mercado dos Ovos passem a integrar também um representante do Governo Regional dos Açores e um representante do Governo Regional da Madeira.

1987-01-10 - Decreto-Lei 18/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Revê o regime tarifário aplicável ao fornecimento de água potável, para fins domésticos, não domésticos e industriais na área sob a responsabilidade do Gabinete da Área de Sines.

1987-01-10 - Decreto-Lei 19/87 - Ministério da Saúde

Prorroga até 31 de Março de 1987 o regime de instalação dos Hospitais de Abrantes, Chaves, Santarém e Viana do Castelo.

1987-01-10 - Decreto Legislativo Regional 1/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Prorroga os prazos de remição da colonia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 23/85/M, de 31 de Dezembro.

1987-01-10 - Declaração - Presidência da República

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 1329740 contos

1987-01-10 - Decreto do Presidente da República 4/87 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o embaixador Fernando de Magalhães Cruz do cargo de embaixador de Portugal na Haia.

1987-01-10 - Decreto do Presidente da República 5/87 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda do cargo de embaixador dos serviços externos.