1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4598 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 62/86, de 31 de Julho, que distribui, por natureza e por empresa, o montante global inscrito no Orçamento do Estado para 1986 a título de dotações.

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4599 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 18833 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986.

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4600 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4601 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/86/A, de 26 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria uma zona franca na ilha de Santa Maria.

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4602 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio no montante de 4042 contos.

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4603 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 2309 contos.

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4604 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 13 de Setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido adoptadas trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto.

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4605 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 89/86, de 8 de Maio, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que prorroga por mais seis meses o prazo consagrado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso).

1986-09-30 - DECLARAÇÃO DD4606 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

1986-09-30 - Lei 44/86 - Assembleia da República

Aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência.