Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 27/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, onde se lê "É revogado, na parte que não contraria» deve ler-se "É revogado, na parte que contraria».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
