1986-09-03 - DECRETO 10/86 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito das Forças Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam.

1986-09-03 - DECLARAÇÃO DD4577 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16546283 contos.

1986-09-03 - DECLARAÇÃO DD4578 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante 18833 contos.

1986-09-03 - Decreto-Lei 264/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo.

1986-09-03 - Decreto do Governo 10/86 - Ministério da Defesa Nacional

Determina que os contratos escritos de aquisição de bens, a realizar no âmbito das Forças Armadas, possam prever o pagamento total ou pagamentos parciais antecipados dos bens a que respeitam. Revoga o Decreto do Governo n.º 39/83, de 17 de Junho

1986-09-03 - Decreto-Lei 265/86 - Ministério da Justiça

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais.

1986-09-03 - Decreto-Lei 266/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

1986-09-03 - Decreto-Lei 267/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Atribui competência ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para autorizar a utilização e distribuição de verbas inscritas no orçamento do Ministério destinadas à concessão de subsídios.

1986-09-03 - Decreto-Lei 268/86 - Ministério da Educação e Cultura

Confere às faculdades de farmácia a possibilidade de celebração de protocolos com instituições hospitalares ou outros estabelecimentos de saúde, em termos análogos aos previstos no Decreto-Lei n.º 312/84, 26 de Setembro.

1986-09-03 - Decreto-Lei 269/86 - Ministério da Educação e Cultura

Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos pela Universidade do Porto através do Instituto Superior de Educação Física.

1986-09-03 - Decreto-Lei 270/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1986-09-03 - Portaria 484/86 - Ministério da Administração Interna

Aprova o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1986-09-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16546283 contos