1986-09-22 - Lei 40/86 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para abolir certos impostos.

1986-09-22 - Decreto Regulamentar 42/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a obrigação decorrente da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto, que introduz alterações no contrato de concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim.

1986-09-22 - Decreto-Lei 303/86 - Ministério das Finanças

Torna extensivo aos cargos de director-geral, secretário-geral e outros cargos expressamente equiparados da Administração Pública o regime previsto no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril.

1986-09-22 - Decreto-Lei 304/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV). Revoga o Decreto-Lei n.º 27977, de 19 de Agosto de 1937, bem como as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 36.º e os artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de Dezembro, e toda a legislação referente ao organismo e serviços extintos que contrarie o disposto no presente decreto-lei.

1986-09-22 - Portaria 539/86 - Ministério da Educação e Cultura

Fixa os preços a praticar pelos serviços sociais universitários para o ano lectivo de 1986-1987 na refeição tipo servida em cantinas universitárias e no alojamento em residências universitárias para estudantes bolseiros.

1986-09-22 - Decreto-Lei 305/86 - Ministério da Saúde

Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o regime de instalação dos hospitais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 19/85, de 16 de Janeiro.

1986-09-22 - Decreto-Lei 306/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto da Caixa de Providência e Abono de Família dos Jornalistas.

1986-09-22 - Decreto-Lei 307/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral.

1986-09-22 - Portaria 540/86 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Educação e Cultura

Cria o quadro provisório da Escola Superior de Educação da Madeira.