1986-09-19 - Decreto-Lei 297/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente).

1986-09-19 - Portaria 534/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Exclui do regime de preços declarados alguns bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973).

1986-09-19 - Decreto-Lei 298/86 - Ministério da Educação e Cultura

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, que aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de educação em matéria de formação inicial de educadores de infância e professores do ensino primário.

1986-09-19 - Portaria 535/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato criados pelo Decreto do Governo n.º 12/83, de 16 de Fevereiro, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.

1986-09-19 - Decreto-Lei 299/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece incentivos às entidades patronais, mediante desagravamento contributivo, para facilitar a integração dos deficientes no mundo do trabalho.

1986-09-19 - Portaria 535-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Prorroga até 31 de Outubro o prazo previsto no n.º 1 da Portaria n.º 395/86, de 25 de Julho, para a liquidação e pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1986.

1986-09-19 - Portaria 535-B/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) assegure, de acordo com a legislação comunitária, a gestão e distribuição da ajuda à produção de azeite.