1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD837 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 230/86, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que estabelece preceitos regulamentadores do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 21 de Maio de 1986.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD836 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 229/86, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que estabelece as directrizes respeitantes à fase de comprovação da realização de investimentos previstos no capítulo II do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, que criou o sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII).

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4626 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de alterações nos orçamentos de vários ministérios, do Ministério das Finanças, no montante de 1017687 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 8 de Agosto de 1986.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4627 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/86, de 20 de Agosto, do Ministério das Finanças, que adapta as normas do Decreto Regulamentar n.º 76/80, de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente a matéria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4623 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 46/86, de 4 de Junho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local, fomentando projectos geradores de emprego.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4618 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4042 contos.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4625 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 317-G/86, de 24 de Junho, do Ministério da Educação e Cultura, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4624 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio, do Ministério da Indústria e Comércio, que uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4622 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, 6 de Agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1986.

1986-08-30 - DECLARAÇÃO DD4628 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 135/86, 30 de Junho, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias.