Declaração DD4628, de 30 de Agosto

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 199-Supl, de 30.08.1986, Pág. 2282-(4)
Data: 1986-08-30
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 135/86, 30 de Junho, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que na declaração de rectificação ao Decreto-Lei 135/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147 (2.º suplemento), de 30 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral não foi publicada, por lapso, a rectificação ao artigo 1.º, na redacção dada ao artigo 18.º, pelo que se procede agora à sua publicação:

Onde se lê "qualquer terreno para construção, ou trespassar o direito ao arrendamento de escritórios ou» deve ler-se "qualquer terreno para construção, ou traspassar o direito ao arrendamento de escritórios ou».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1986. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1986-06-12 - Decreto-Lei 135/86 - Ministério das Finanças
Dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto de Mais-Valias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/177205/declaracao-DD4628-de-30-de-agosto

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda