1986-08-13 - DECLARAÇÃO DD4612 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a declaração, de 10 de Julho de 1986, que rectifica a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986).

1986-08-13 - AVISO DD2724 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado levado ao conhecimento das missões diplomáticas dos Estados membros da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Julgamentos Estrangeiros em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional que foram ambos estendidos a Aruba.

1986-08-13 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986, que rectifica a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986)

1986-08-13 - Decreto-Lei 226/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-B/79, de 21 de Dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao sector do comércio retalhista).

1986-08-13 - Decreto-Lei 227/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 457/79, 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a prestações.

1986-08-13 - Portaria 439/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a Portaria 602/79, de 21 de Novembro que estabelece o regime de vendas a prestações.

1986-08-13 - Decreto-Lei 228/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

1986-08-13 - Portaria 440/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

1986-08-13 - Decreto Regulamentar 30/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece a zona de defesa e controle urbano do Parque Industrial de Coimbrões, Viseu.

1986-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado levado ao conhecimento das missões diplomáticas dos Estados membros da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Julgamentos Estrangeiros em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional que foram ambos estendidos a Aruba

1986-08-13 - Portaria 441/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria e regulamenta o curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa.

1986-08-13 - Despacho Normativo 68/86 - Ministério da Educação e Cultura

Homologa o curso técnico-profissional de Química Têxtil a funcionar, em regime de experiência pedagógica, na Cooperativa de Ensino Didáxis desde 1984-1985.

1986-08-13 - Decreto Legislativo Regional 16/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 10/83/A, de 18 de Março, e 13/83/A, de 16 de Abril, e o Despacho Normativo n.º 15/84, de 7 de Fevereiro ( Apoio financeiro a investimentos de relevância turística )