Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986, que rectifica a Lei 9/86, de 30 de Abril (orçamento do Estado para 1986), saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na rectificação ao mapa I anexo à lei, capítulo 16, grupo 01, artigo 02, "Direitos niveladores», onde se lê "Montantes compensatórios de adesão - 28000» deve ler-se "Montantes compensatórios de adesão ...» e no artigo 03, onde se lê "Quotização sobre açúcar e isoglucose ...» deve ler-se "Quotização sobre açúcar e isoglucose - 28000»;

Na rectificação ao mapa VI anexo à lei, alínea a), na coluna "De capital», onde se lê "29826887» deve ler-se "29826687»;

Na rectificação ao anexo ao mapa I, na soma da coluna "Total» referente ao Ministério da Educação e Cultura, onde se lê "22160039» deve ler-se "23160039»;

Na rectificação ao anexo ao mapa II devem fazer-se as seguintes correcções:
a) Ministério da Administração Interna, Serviço de Informações de Segurança, onde se lê "160» deve ler-se "160000»;

b) Ministério da Educação e Cultura, Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro, onde se lê "7200» deve ler-se "301420»;

c) Idem, Instituto de Zoologia Marítima, onde se lê "301420» deve ler-se "7200»;

d) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde se lê "Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve» deve ler-se "Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve».

Assembleia da República, 31 de Julho de 1986. - A Secretaria-Geral, Maria do Carmo Romão.