1986-07-10 - DECLARAÇÃO DD4633 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986).

1986-07-10 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986)

1986-07-10 - Decreto-Lei 182/86 - Ministério das Finanças

Altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial.

1986-07-10 - Portaria 356/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão do Orçamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial.

1986-07-10 - Portaria 357/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e das Pescas

Estabelece formalidades aduaneiras para importadores de vários produtos.

1986-07-10 - Portaria 358/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria na Direcção-Geral da Aviação Civil o quadro especial a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho.

1986-07-10 - Portaria 359/86 - Ministérios da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução automóvel.

1986-07-10 - Portaria 360/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a Portaria que aprova a nova estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em Hidráulica e Recursos Hídricos ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

1986-07-10 - Decreto Regulamentar Regional 12/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de execução do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde).

1986-07-10 - Decreto Legislativo Regional 14/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão.

1986-07-10 - Decreto Regulamentar Regional 25/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças. Publica em mapa anexo ao presente diploma o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças.